Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 58 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a transação penal na forma da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa INCORRETA:

A	a transação penal é cabível nos casos de ação penal pública.

B	a lei estabelece diversos requisitos para a proposta de transação penal pelo Ministério Público, tal como não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de outro crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

C	aceita a proposta pelo autor da infração e por seu defensor, o juiz deve homologar o acordo, sendo a decisão irrecorrível.

D	a imposição da sanção por meio da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais.