Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 54 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:

A	a ação penal privada subsidiária da pública é cabível apenas nas hipóteses de ação penal pública condicionada, caso haja inércia do Ministério Público.

B	nos casos em que a lei exige requisição do Ministro da Justiça para o oferecimento da ação, tal requisição deve ser encaminhada ao Ministério Público em até 60 (sessenta) dias após a data do fato tido como delituoso.

C	nos casos de ação penal de iniciativa privada, a legitimidade para oferecer a queixa-crime é somente do ofendido.

D	a representação, quando exigida pela lei, é irretratável após o oferecimento da denúncia.