Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 97 - Direito e Processo Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA:


A compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  
B é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  
C compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.
  
D compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  
  


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