Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 92 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A	a ação de improbidade administrativa será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade, na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

B	somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

C	somente o Ministério Público tem competência para ingressar com ação de improbidade administrativa.

D	a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.