Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 90 - Direito Administrativo

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Sobre a anulação e a revogação de atos administrativos emanados da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA:


A o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
B o direito da administração de anular ou de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
C o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
  
D o direito da administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
  


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