Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 87 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA :


A a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da lei complementar.
  
B os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  
C os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada,através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  
D a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão