Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 81 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA :


A a Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não ação declaratória de constitucionalidade.
  
B o Procurador-Geral da República pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
  
C a Mesa da Câmara dos Deputados não pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
  
D a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade, mas somente a Mesa de Assembléia Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação declaratória de inconstitucionalidade.
  
  


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