Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 52 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Sobre a competência em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA :


A se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução.
  
B admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois)ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal.
  
C a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento.
  
D por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer caso, será de competência da Justiça Comum.
  
  


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