Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 47 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A	a perempção consiste na perda do direito de ação pela inércia do querelante.

B	a decadência consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo.

C	a renúncia do direito de queixa ocorre quando a vítima deixa de comunicar à autoridade policial a ocorrência do delito, impossibilitando a persecutio criminis.

D	é possível a concessão do perdão pelo ofendido a qualquer tempo, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado.