Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 46 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição), assinal ea alternativa INCORRETA :

A	é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

B	o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário à guarda, porte e transporte da arma registrada.

C	é permitido o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e para as guardas portuárias, desde que comprovada a capacidade técnica e aptidão psicológica.

D	é permitido o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Auditor da Receita Federal e Técnicos da Receita Federal.