Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 45 - Direito Penal

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Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa INCORRETA:


A não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras e pomares da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
  
B a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  
C a pessoa jurídica constituída, preponderantemente, com o fim de ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) terá seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
  
D a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
  
  


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