Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 42 - Direito Penal

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O artigo 21 do Código Penal estabelece que "o desconhecimento da lei é inescusável". Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA:


A o erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo de pena.
  
B o erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato.
  
C o erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato.
  
D o erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança.
  
  


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