Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 98 - Direito e Processo Tributário

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De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:


A compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
  
B compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com o valor do imóvel
  
C cabe à lei complementar excluir as exportações de serviços para o exterior da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios
  
D as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios poderão ser fixadas mediante decreto, desde que observados os limites da lei complementar.
  
  


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