Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 90 - Direito Administrativo

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Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa CORRETA :


A o Presidente da República é a autoridade competente para qualificar uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
  
B uma vez qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a entidade privada sem fins lucrativos passará a fazer parte da administração pública indireta
  
C a qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é um ato administrativo discricionário
  
D é vedada às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
  
  


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