Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 86 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	qualquer brasileiro pode propor ação popular

B	o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano

C	o mandado de injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar

D	o habeas data não pode ser impetrado por pessoa jurídica.