Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 84 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a guarda municipal, assinale a alternativa CORRETA :

A	a Constituição da República autoriza a criação de guarda municipal pelos Municípios com o objetivo de suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública

B	pode a guarda municipal, constitucionalmente autorizada, colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária

C	a proteção dos bens, serviços e instalações do Município representa o escopo da guarda municipal, conforme a Constituição da República

D	o Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.