Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 83 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	a supressão do poder de veto do Presidente da República no processo legislativo poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição

B	a extinção da Justiça Desportiva poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição

C	o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição

D	as competências legislativas do Distrito Federal poderão ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.