Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 79 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A ao Presidente da República compete exclusivamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
  
B compete privativamente à Mesa da Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
  
C ao Presidente da Câmara dos Deputados compete exclusivamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
  
D ao Senado Federal compete privativamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.