Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 59 - Direito do Trabalho

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa CORRETA:


A sobre a licitude do objeto do contrato de trabalho tem-se que o trabalho proibido é aquele que compõe um tipo legal penal e ilícito aquele que se realiza em desrespeito a norma imperativa vedatória do labor em certas circunstâncias
  
B as anotações realizadas na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris tantum
  
C antes de o empregado adquirir capacidade plena é defeso firmar recibo de pagamento de salário sem a assistência de seus pais ou responsável
  
D o contrato de trabalho entre apontador de jogo do bicho e o dono da banca será considerado válido ante os princípios protetivos do Direito do Trabalho.
  
  


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