Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 58 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os recursos e ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa INCORRETA:

A	o habeas corpus pode ser impetrado contra atos de autoridade policial ou judicial

B	a revisão criminal pode ser proposta ainda que extinta a punibilidade do réu

C	a apelação criminal é recurso que, de regra, devolve à instância superior a matéria de fato e de direito

D	o recurso em sentido estrito e o protesto por novo júri são recursos exclusivos da defesa.