Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 46 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A	ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, com duração de,no máximo, 5 (cinco) anos

B	o Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção

C	as medidas sócio-educativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação

D	a mais leve das medidas sócio-educativas é a "advertência", que consiste na admoestação verbal posteriormente reduzida a termo.