Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 42 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as sanções penais, assinale a alternativa CORRETA:

A	o sistema atualmente em vigor no Brasil permite a cumulação de penas e medidas de segurança, para os criminosos de alta periculosidade

B	as penas privativas de liberdade devem obrigatoriamente ter seu cumprimento iniciado em regime fechado, com posterior progressão

C	as medidas de segurança podem ser aplicadas, também, aos adolescentes infratores que se mostrem inadaptados socialmente

D	as penas de multa e restritivas de direito são penas alternativas às privativas (ou restritivas) de liberdade.