Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 40 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA:

A	a lei penal pode retroagir em qualquer caso

B	a lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes ocorridos no Brasil

C	a lei penal brasileira não se aplica a nenhum crime ocorrido fora do território nacional

D	admite-se a interpretação extensiva in bonam partem (em favor do acusado).