Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 39 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:
A | o principio da insignificância exclui a conduta |
B | o princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra-penais |
C | o princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação |
D | o princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei. |