Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 39 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:

A	o principio da insignificância exclui a conduta

B	o princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra-penais

C	o princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação

D	o princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.