Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Sobre o recurso de apelação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- O denominado efeito translativo pode, em certa medida, mitigar o princípio da proibição da reformatio in pejus.

II- Se a apelação for interposta no 1º (primeiro) dia do prazo e as custas, sem justo impedimento, só forem recolhidas no 15º (décimo quinto) dia do prazo, o recurso será considerado deserto.

III- Se a apelação for recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), o apelado só poderá, desde logo,promover a execução provisória da sentença.