Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 24 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença terminativa

B	cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos juizados especiais estaduais

C	o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz a quo que nega seguimento à apelação é o agravo de instrumento

D	da decisão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.