Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 18 - Direito Civil

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Assinale a alternativa CORRETA:


A a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado- que também pode ser denominada como direitos da personalidade- sempre poderá ser desconsiderada quando se revelar como óbice ao ressarcimento integral dos danos produzidos às pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas
  
B a afirmativa constante do Código Civil de que “toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” comporta exceções, sendo exemplo mais emblemático a incapacidade absoluta dos menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que se pode afirmar que somente são dotados de personalidade jurídica aqueles entes ou sujeitos aos quais a lei atribui plena capacidade de exercício
  
C nem todos os direitos da personalidade se aplicam às pessoas jurídicas
  
D atendendo ao princípio da segurança jurídica, base fundante do ordenamento jurídico, o Código Civil tipifica de modo exauriente o rol dos direitos da personalidade passíveis de proteção jurídica.
  
  


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