Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/SP 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2006
Questão 38 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
A | possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. |
B | é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. |
C | encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional. |
D | é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo. |
E | é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. |