Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/SP 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 24 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

A	expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B	praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

C	adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

D	referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

E	atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.