Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT/SC 2008
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 33 - Direito Administrativo

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Segundo a Lei 8429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições


A receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  
B receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  
C revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  
D celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objetivo a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
  
E permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  


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