Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/SE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 60 - Direito Processual Penal

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O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias.

Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes


A inafiançáveis.
  
B afiançáveis.
  
C apenados com prisão simples e multa.
  
D apenados com detenção.
  
E apenados com reclusão.
  


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