Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/SE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 32 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que se refere aos efeitos e invalidação dos atos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Um ato administrativo não pode ser invalidado pela Administração Pública quando houver vício de legalidade.

II. A revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.

III. A existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

IV. O ato administrativo perfeito nunca pode ser extinto por motivo de conveniência e oportunidade.

É correto o que se afirma APENAS em


A I.
  
B II.
  
C IV.
  
D II e III.
  
E III e IV.