Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/SE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 24 - Direito Eleitoral

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Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais


A processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
  
B julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
  
C fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
  
D processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes.
  
E providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
  


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