Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 100 - Direito e Processo Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA:


A através de decreto serão determinadas medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
  
B é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
  
C observadas as disposições constitucionais, a União poderá instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  
D observadas as disposições constitucionais, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  
  


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