Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 97 - Direito e Processo Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	o lançamento tributário constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B	o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

C	o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D	a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.