Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 95 - Direito e Processo Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA:


A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e decretos em matéria tributária.
  
B a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a eqüidade são,nesta ordem, meios de interpretação da legislação tributária.
  
C a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela legislação tributária para definir ou limitar competências tributárias.
  
D a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.
  
  


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