Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 93 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A	somente as pessoas jurídicas de direito público prestarão contas ao Tribunal de Contas.

B	o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Executivo, pois a ele compete julgar as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, unicamente.

C	as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D	o Tribunal de Contas jamais poderá sustar a execução de atos administrativos, se verificada ilegalidade, pois está atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.