Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 85 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
  
B as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
  
C as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
  
D as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a promover a responsabilização civil e criminal dos infratores.
  
  


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