Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 83 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	qualquer brasileiro pode propor ação popular.

B	o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

C	o mandado de injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.

D	não é admissível a concessão do habeas data para a retificação de dados e informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.