Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 40 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A	o princípio da retroatividade da lei penal consagra, sem exceções, a aplicação da lei penal posterior mais benéfica.

B	quanto à lei penal no tempo o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade.

C	quanto à lei penal no espaço o Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade.

D	a retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença.