Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 95 - Direito e Processo Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	opera-se a decadência tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de efetuar o lançamento do crédito tributário pelo decurso do tempo.

B	opera-se a prescrição tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de exigir judicialmente o crédito tributário pelo decurso do tempo.

C	no caso de pagamento indevido, o prazo para requerer a restituição extingue-se passados 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário.

D	prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.