Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 93 - Direito Administrativo

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Assinale a alternativa CORRETA :


A não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.
  
B não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a decisão condenatória recorrível.
  
C não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
  
D não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a assinatura de termo de compromisso de conduta.
  
  


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