Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 85 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A não é admissível a concessão do habeas data para a retificação de dados e informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
  
B qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe.
  
C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.
  
D o mandado de injunção tem como pressuposto a presença de norma regulamentar que permita, por meio do mandado, o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
  
  


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