Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 46 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A	a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e semi-aberto.

B	o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

C	o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

D	ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.