Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Sobre o direito das relações de consumo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a sanções administrativas,sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas como a multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, dentre outras.

II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo,assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

III. Incorre em infração penal aquele que omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, com pena de detenção de seis meses a dois anos.

IV. Incorre em infração penal aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, cuja pena é de detenção de três meses a um ano e multa.