Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.Entretanto, cessa, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.

II. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

III. Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

IV. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.