Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Sobre o registro do comércio e afins, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, será exercido em todo o território nacional, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei, além de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento, entre outros.

II. No que concerne à Junta Comercial e sua natureza jurídica, no Estado do Paraná, é autarquia federal por disposição legal, vinculada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e, por conseqüência,ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da justiça comum estadual, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente.

IV. O registro do comércio compreende o arquivamento dos documentos relativos às declarações de micro empresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercanti se Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;