Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Sobre a recuperação judicial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. É juridicamente cabível a recuperação judicial de empresa pública e sociedade de economia mista.

II. É juridicamente cabível a recuperação judicial de instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

III. O administrador judicial deve ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista,administrador de empresas ou contador, não se admitindo seja pessoa jurídica especializada ou não.

IV. O juiz não poderá, de ofício, determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos da Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.