Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Sobre a sociedade anônima, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA

I. Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia são modalidades de exercício abusivo de poder. Considerando essas hipóteses, daí decorre legalmente que o acionista controlador responda pela prática de atos que resultem em danos cuja causa seja o abuso de poder.

II. O acionista residente ou domiciliado no exterior deve manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas. Quando ocorrer o exercício no Brasil de qualquer dos direitos de acionista, confere-se ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.

III. Caso tenha preenchido os requisitos dos deveres de diligência e lealdade, é permitido ao administrador intervirem qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do fato e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.

IV. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.