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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/MG
Oficial de Justiça - 2007
Elaboração: EJEF



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Conhecimentos Específicos TJ-MG


53ª Questão:

Em relação ao recurso de apelação interposto contra sentença cível de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

a)que, conclusos os autos ao relator, este, no prazo de até trinta dias, determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso, nomeará defensor ao vínculo, quando couber, determinando se lhe abra vista, antes da Procuradoria- Geral de Justiça e mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso.
b)que se tratando de apelação em processo de procedimento sumário, o relator terá o prazo de vinte dias para o relatório e, restituindo os autos ao cartório, pedirá a designação de dia para julgamento.
c)que, lançado relatório nos autos, feita a revisão e pedido dia para julgamento, remeter- se-ão cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais, seguindo-se o julgamento
d)que a apelação será interposta por petição fundamentada e entregue no protocolo do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente, se for o caso.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.
 
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